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Boletim Oficial nº 97
I Série
terça-feira, 11 de agosto de 2020
Lei nº 100/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020.
Resolução nº 174/IX/2020:
Aprova o Orçamento Retificativo da Assembleia Nacional para o ano de 2020.