Resolução n.º 89/2024:

» Conselho de Ministros

Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências para, na qualidade de entidade adjudicante, assinar e realizar as despesas inerentes à contratação de empreitadas para a realização das obras no âmbito do projeto de Abastecimento de Água Potável e Saneamento das Águas Residuais na Ilha de Santo Antão.