Lei nº 67/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente

Resolução nº 110/2019:

» Conselho de Ministros

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e A CLUB HOTEL CV, S.A

Resolução nº 111/2019:

» Conselho de Ministros

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A

Resolução nº 112/2019:

» Conselho de Ministros

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e A Chaves Hotel & Investimentos, S.A