Portaria nº 48/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Procede à segunda alteração a Portaria nº 43/2021, de 10 de setembro, que aprova o regulamento do sorteio designado por «Fatura da Felicidade», que se publica em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.