índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 92
I Série
sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Portaria nº 46/2021:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de lar e centro de dia para pessoas idosas.