Portaria nº 34/2020:

» Ministério da Indústria Comércio e Energia

Procede à aprovação das Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT).

Portaria nº 35/2020:

» Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação

Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista).