SUMÁRIO
Resolução n° 82/2024:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de um trato de terreno, situado na Ilha de Santiago.
Resolução n° 83/2024:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de cinco imóveis, na Ilha de São Vicente.
Resolução nº 81/2024:
» Conselho de Ministros
Regula o procedimento administrativo para o transporte de pessoas e bens, nos meios navais e aéreos operados pela Guarda Costeira, no cumprimento de missões de interesse público, que não estejam enquadradas nas missões de natureza operacional das Forças Armadas.
Resolução nº 84/2024:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso de um lote de terreno sito na zona de João D’Évora, ilha de São Vicente.