Decreto Presidencial nº 20/2019:

» Presidência da República

Dando por finda sob proposta do Governo, a comissão de serviço, de Jacqueline Maria Duarte Pires Fereira Rodrigues Pires, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Federal da Alemanha.

Lei nº 66/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Resolução nº 107/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Conselho de Administração do Hospital Central “Dr. Agostinho Neto”, a proceder mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de imagiologia.