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Boletim Oficial nº 90
I Série
quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Portaria nº 46/2022:
» Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico de uso obrigatório de uniforme prisional pelos reclusos, dentro do recinto dos estabelecimentos prisionais, bem como a espécie, modelo, qualidade e cor.