SUMÁRIO
Portaria nº 3/2022:
» Ministério da Indústria Comércio e Energia
Procede à aprovação do novo modelo de cartão especial de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE)
Resolução n º 33/X/2022:
» Assembleia Nacional
Aprova o Acordo de Lusaka de 1976, para efeitos de adesão de Cabo Verde à Organização Regional Africana da Propriedade intelectual (ARIPO)