Decreto-lei nº 9/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico de cibersegurança.

Decreto-Regulamentar nº 1/2021:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, define as suas funções e estrutura, bem como o seu enquadramento administrativo.