SUMÁRIO
Lei nº 70/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Cria a ordem honorífica nacional denominada Ordem da Liberdade
Portaria nº 4/2020:
» Chefia do Governo
Reconhece e declara como autêntico, para os devidos efeitos de registo e inscrição, o inventário que acompanha o processo de classificação da Tabanca como património cultural nacional