Resolução nº 89/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública

Retificação nº 149/2021:

» Tribunal Constitucional

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 88, I Série, de 16 de setenbro de 2021, o Acórdão nº 36/2021, referente a Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça