Lei nº 65/IX /2019:

» Assembleia Nacional

Cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, designado por Fundo

Resolução nº 104/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2019, para recrutamento de 1 (um) Técnico e pessoal de Apoio Operacional para o Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente

Resolução nº 105/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 1 (um) Condutor Auto e um pessoal de Apoio Operacional, no quadro do pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Resolução nº 106 /2019:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 131/2018, de 20 de dezembro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira à Cabo Verde Telecom (CVT)