Decreto-lei nº 58/2020:

» Conselho de Ministros

Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Lei nº 98/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde

Ordem do dia:

» Assembleia Nacional

Ordem do dia da sessão plenária de 8 de julho de 2020 e seguintes.

Resolução nº 169/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Retificação nº 5/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Retifica-se a Lei nº 82/IX/2020, de 26 de março, que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores Contabilísticos Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC, na redação dada à sua Republicação na íntegra, de 26 de maio de 2020.