Decreto-lei nº 46/2024:

» Conselho de Ministros

Cria a companhia de operações aéreas domésticas, LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.

Decreto-lei nº 47/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Resolução nº 75/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).