Decreto-lei nº 41/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

Decreto-lei nº 42/2024:

» Conselho de Ministros

Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto.

Decreto-lei nº 43/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC.

Decreto-lei nº 44/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regula o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.

Decreto-lei nº 45/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.