Portaria conjunta nº 45/2022:

» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV).

Resolução nº 82/2022:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas com vista a reprogramação de despesas, nos termos da lei.