Portaria Conjunta nº 41/2021:

» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e Ministério das Finanças e Fomento Empresarial

Regula as Comissões de Avaliação (CA) e define a sua composição, as regras de funcionamento e estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública

Resolução nº 85/2021:

» Conselho de Ministros

Procede-se à segunda alteração à Resolução nº 157/2019, de 19 de dezembro, que cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020

Resolução nº 86/2021:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando fazer face aos compromissos com o novo Elenco Governamental e regularizações de algumas despesas