SUMÁRIO
Portaria Conjunto nº 27/2020:
» Ministério da Economia Marítima e Ministério das Finanças: » Gabinete dos Ministros
Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto
Portaria nº 26/2020:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Fixação da taxa de juros anuais aplicável às obrigações do tesouro, emitidas pela Portaria nº 36/99, de 23 de agosto, e detidas em carteira pelo Banco de Cabo Verde (BCV)
Portaria nº 28/2020:
» Ministério da Economia Marítima » Gabinete do Ministro
Aprova os regulamentos de inscrição de sociedades armadoras, de licenciamento do transporte marítimo inter-ilhas em navios de passageiros, carga geral e misto, bem como os modelos de licença inicial e de renovação