Decreto-lei nº 62/2018:

» Conselho de Ministros

Cria o Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos.

Decreto-lei nº 63/2018:

» Conselho de Ministros

Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).

Resolução n.º 124/2018:

» Conselho de Ministros

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2018, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2018, a partir de 12h:00.