Lei nº 02/X/2021:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para o ano de 2021

Resolução nº 15/X/2021:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2021