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Boletim Oficial nº 81
I Série
segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
Decreto-lei nº 61/2018:
» Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.