Portaria nº 42/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Gabinete do Ministro

Cedência definitiva de um imóvel a Câmara Municipal de São Vicente

Portaria nº 43/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Gabinete do Ministro

Cedência definitiva e gratuita de 5 (cinco) prédios urbanos, a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão

Resolução nº 81/2022:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um Aval à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, S.A (SDTIBM), junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A