SUMÁRIO
Decreto-lei nº 54/2020:
» Conselho de Ministros
Regula os termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.
Decreto-lei nº 55/2020:
» Conselho de Ministros
Cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.