Lei nº 15/X/2022:

» Assembleia Nacional

Instituído o dia 1 de fevereiro, data do nascimento da Adelina Gomes, popularmente conhecida por Bina Manzinha, como o dia Nacional de “Talaia Baxu”

Portaria Conjunta nº 40/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Mar » Gabinete dos Ministros

Regula a emissão de faturas dos transitários ao abrigo do Novo Modelo das Pequenas Encomendas

Portaria nº 41/2022:

» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social

Aprovação do logótipo do Instituto Nacional de Previdência Social