SUMÁRIO
Decreto Legislativo nº 9/2018:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.
Decreto-legislativo nº 7/2018:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
Decreto-legislativo nº 8/2018:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
Portaria conjunto nº 40/2018:
» Ministerio das Finanças e Ministerio da Defesa
Altera a Portaria n.º 31/2018, de 24 de setembro, que fixa o valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito à residência de função, nos termos da lei.
Portaria n.º 41/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres-CCSL, de dois prédios