SUMÁRIO
Portaria nº 36/2024:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Estabelece as condições de higiene e de segurança adequadas que deve possuir o titular da carteira profissional.
Resolução nº 66/2024:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Santa Cruz, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde , S.A. (CAIXA).