Decreto-lei n.º 31/2019:

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Aprova o Código de Rede Elétrica de Cabo Verde

Portaria nº 25/2019:

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Cedência definitiva e gratuita à Diocese do Mindelo de um trato de terreno sito na localidade de Chôchô, Ribeira da Torre, Concelho de Ribeira Grande da Ilha de Santo Antão