Decreto Presidencial nº 21/2017:

» Presidência da República

Condecorando, Boris Georgievich Kurdyumov, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Federação Russa na República de Cabo Verde.

Despacho substituição nº 33/IX/2017:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo os Deputados Jorge Pedro Maurício dos Santos, Miguel Pedro Sousa Monteiro, Carlos Miguel Afonseca Monteiro e Alberto Mendes Montrond por Maria Roberto Nascimento, Manuel Barreto da Moura, Dulcelina Lopes Correia Sanches Tavares Semedo e Silvestre de Pina Rosa, respectivamente.

Despacho substituição nº 34/IX/2017:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros.

Lei nº 16/IX/2017:

» Assembleia Nacional

Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.

Lei nº 17/IX/2017:

» Assembleia Nacional

Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.

Lei nº 18/IX/2017:

» Assembleia Nacional

Aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde.

Lei nº 19/IX/2017:

» Assembleia Nacional

Procede à segunda alteração da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Resolução n.º 145/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida ao Banco Comercial do Atlântico.

Resolução n.º 146/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida à Caixa Económica de Cabo Verde.

Resolução n.º 147/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida ao Banco Comercial do Atlântico.

Resolução nº 27/IX/2017:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Miguel Pedro Sousa Monteiro, Carlos Miguel Afonseca Monteiro e Alberto Mendes Montrond.

Resolução nº 28/IX/2017:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João de Brito Lopes de Pina.

Retificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Da Resolução n.º 139/2017, que autoriza o Ministério da Justiça, através dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, a realizar despesas no âmbito de aquisição de 20 (vinte) viaturas operacionais.