Decreto-lei nº 57/2018:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Decreto-lei nº 58/2018:

» Conselho de Ministros

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.