Resolução nº 84/2020:

» Conselho de Ministros

Alienação em hasta pública de imóveis pertencentes ao Estado.

Resolução nº 85/2020:

» Conselho de Ministros

Altera a Resolução nº 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, e estabelece normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas e internacionais de passageiros.