Resolução nº 83/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Prestação de Serviços para a elaboração dos estudos do anteprojeto, dos documentos de concurso e fiscalização dos trabalhos da empreitada para o “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DOS BAIRROS DA PRAIA”

Resolução nº 81/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de ingresso de 8 oficiais ajudantes e 35 Apoio Operacional para diversos serviços do Ministério da Justiça e Trabalho

Resolução nº 82 /2019:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 56/2016, de 9 de junho, que tem por objeto a harmonização da remuneração dos gestores públicos e membros dos Conselhos de Administração das entidades reguladoras independentes, tendo em vista a obtenção de maiores economias, eficiência e resultados