SUMÁRIO
Decreto-lei nº 30/2019
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais, fixando os princípios e regulando as medidas específicas de apoio à sua preparação e participação internacional em competições desportivas oficiais
Decreto-lei nº 28/2019
» Conselho de Ministros
Define o regime jurídico de apoio a prestar pelo Governo às Escolas de Iniciação Desportiva, aos Clubes, às Associações Regionais e às Federações no âmbito do desenvolvimento das suas atividades desportivas não profissional federadas e do desporto para todos