índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 70
I Série
quarta-feira, 31 de outubro de 2018
Decreto-Legislativo nº 6/2018:
» Conselho de Ministros
Aprova o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC).