Decreto-lei nº 6/2023:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes aeronáuticos e aprova o Regulamento que define o regime de comunicação e investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.

Decreto-lei nº 7/2023:

» Conselho de Ministros

Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano.

Decreto-lei nº 8/2023:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.