Boletim Oficial nº 7 | I Série

Boletim Oficial nº 7

I Série

segunda-feira, 21 de janeiro de 2019



SUMÁRIO


Lei nº 46/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente


Lei nº 47/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia


Portaria nº 3/2019:

» Ministério das Finanças

Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis