SUMÁRIO
Portaria Conjunta nº 29/2022:
» Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e Da Administração Pública » Gabinete dos Ministros
Regulamenta a Chave Móvel Digital de Cabo Verde criada pelo Decreto-Legislativo nº 5/2020, de 21 de julho