Decreto-lei nº 50/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de 51% das ações representativas do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, SA, adquiridas pela Loftleidir Cabo Verde, nos termos do Decreto-lei nº 45/2017, de 21 de setembro

Resolução nº 69/2021:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à transferência de imóveis ao Município de São Filipe