Decreto-Legislativo nº 3/2020:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro.

Portaria nº 21/2020:

» Ministério da Economia Marítima

Regula a emissão da Cédula Marítima.