Decreto nº 7/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Cabo Verde, assinado na Cidade Abidjan, Costa do Marfim.

Decreto-Legislativo nº 3/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Tributárias não Aduaneiras.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução nº 57/2014, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa a mesma Resolução.