SUMÁRIO
Lei nº 90/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.
Republicação nº 4/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Republica-se na integra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 36, I Série, de 26 de março de 2020, referente a Lei nº 82/IX/2020, que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores Contabilísticos Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC.
Resolução nº 74/2020:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo.
Resolução nº 75/2020:
» Conselho de Ministros
Atribui pensão de Estado aos filhos menores sobrevivos de António Jorge da Costa Neto.