Decreto-lei n.º 26/2019:

» Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno

Decreto-lei nº 25/2019:

» Conselho de Ministros

Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Elétricos

Portaria nº 18/2019:

» Ministério do Turismo e Transportes

Lançado em circulação, o selo intitulado “Jogos Africanos de Praia - SAL 2019”