índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 63
I Série
sexta-feira, 24 de outubro de 2014
Decreto-Lei n.º 57/2014:
» Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica da Chefia do Governo.
Decreto-Regulamentar nº 29/2014:
Regula o Sistema de Segurança nos Recintos de Espectáculos Recreativos e Culturais.