Decreto-lei nº 6/2019:

» Conselho de Ministros

Decreto-lei nº 6/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Policia Nacional

Resolução nº 6/2019:

» Conselho de Ministros

Que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Empreitada para a “Ampliação e Reabilitação do Centro Nacional de Artesanato e Design (CNAD) – Ilha de São Vicente

Retificação nº4/2019:

» Chefia do Governo

Ao Decreto-lei nº 5/2019, que define os procedimentos à execução do Orçamento do Estado para o ano Económico de 2019