Decreto-Lei nº 5/2015:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.

Lei n° 83/VIII/2015:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições.

Portaria nº 5/2015:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Define as datas-valor a considerar na efetivação dos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários de pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salarios do Ministério das Finanças