Decreto nº 18/2018:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, destinado ao financiamento do Programa para a Competitividade do Setor Privado e o Desenvolvimento Local – 1ª fase (PSC-LED I).

Decreto presidencial n.º 12/2018:

» Presidência da República

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor JORGE JOSÉ DE FIGUEIREDO GONÇALVES, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Italiana, com residência em Roma.

Decreto presidencial n.º 13/2018:

» Presidência da República

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor EMANUEL ANTERO GARCIA DA VEIGA no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado do Vaticano, Santa Sé.

Decreto presidencial n.º 14/2018:

» Presidência da República

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor EURICO CORREIA MONTEIRO, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado do Vaticano, Santa Sé, com residência em Lisboa, Portugal.

Decreto presidencial n.º 15/2018:

» Presidência da República

Prorrogando, por um período de dois anos, sob proposta do Governo, os mandatos para os cargos abaixo indicados dos seguintes cidadãos: I. Major (Graduado) JOB NASCIMENTO LIMA GOMES, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça do Tribunal Militar; II. Primeiro-Tenente ARSÉNIO RODRIGUES ANDRADE, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Tribunal Militar.

Decreto-lei nº 49/2018:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Portaria nº 30/2018:

» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra

Aprova os modelos de certidões eletrónicos de registo comercial.

Resolução n.º 90/2018:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato no âmbito de Empreitada “Rede Principal de Esgotos de Sal Rei – Ligação do Bairro de Chã de Salinas, dos Empreendimentos Casa para Todos e do Largo de Santa Isabel – Ilha da Boa Vista”

Resolução n.º 91/2018:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais, visando financiar as obras de remoção de rochas e construção de acesso à zona de Furna Acima – Santa Catarina de Santiago.

Resolução n.º 92/2018:

» Conselho de Ministros

Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos TACV, S.A ao parceiro estratégico identificado.

Resolução n.º 93/2018:

» Conselho de Ministros

Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).