Decreto Presidencial nº 14/2019:

» Presidência da República

Condecoração com a Ordem de Mérito de Primeira Classe, Mariano Salazar, Representante da Organização Mundial da Saúde em Cabo Verde.

Resolução nº 62/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de pessoal de Apoio Operacional para o Gabinete do Primeiro-Ministro.

Resolução nº 63/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de trinta e oito veículos operacionais para os serviços da Administração Pública.