Portaria conjunta nº 18/2020:

» Ministério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Saúde e da Segurança Social

Aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias

Retificação nº 69/2020:

» Chefia do Governo

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência