Lei nº 11/X/2022:

» Assembleia Nacional

Cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, abreviadamente designada por ZEEIM e institui as bases do regime jurídico da sua criação, organização, desenvolvimento e funcionamento, bem assim o regime dos benefícios fiscais aplicáveis na mesma.

Portaria nº 24/2022:

» Ministério da Defesa Nacional

Define os distintivos específicos das classes e postos dos militares da Guarda Costeira.